Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

O presente documento regula os termos e condições de uso deste website (www.fuxia-store.com) e a compra de produtos no mesmo. 
Deverá ler atentamente as condições, assim como as políticas de cookies e de privacidade. 
Se não concordar com estas condições e políticas na sua totalidade, não deverá utilizar este website. 
Estas condições são suscetíveis de ser alterados, pelo que aconselhamos a sua leitura antes de realizar qualquer encomenda. Em caso de dúvida, poderá entrar em contacto connosco através do formulário de contacto ou através do Apoio ao Cliente. 


2. OS NOSSOS DADOS

Este website é executado sob a designação FUXIA pela Brands Leaders, SA, sociedade Portuguesa registada na Conservatória de Registo Comercial de Braga sob o número 509 214 029, que é também o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), com sede no Parque Industrial Monte Rabadas, 4720-608 Prozelo Amares (Portugal).


3. PROTEÇÃO DE DADOS

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.


4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Estas condições são as condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo, dado previamente por escrito. 
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.

O utilizador aceita que:

  • Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
  • Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
  • Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que poderá ser contactado usando esses dados, caso necessário.

Se não nos facultar toda a informação necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda e/ou garantir um serviço de qualidade.

Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.


5. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

O website www.fuxia-store.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do sítio www.fuxia-store.com sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. A Fuxia reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre: produtos, promoções, condições comerciais e serviços.


6. FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante das presentes condições não constitui uma proposta de venda, mas sim a celebração de um contrato de compra e venda. Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade. 
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e selecionar "PAGAR COM SEGURANÇA". De seguida, receberá um email a confirmar que a sua encomenda foi recebida (Confirmação de Encomenda). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) - Confirmação de Expedição.

O contrato de compra e venda apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Expedição e dirá apenas respeito aos produtos mencionados na mesma. 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

O catálogo de produtos apresentado deste website é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades de stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga, num prazo máximo de 14 dias.


8. ENTREGA

A Fuxia envia encomendas para a União Europeia. 
As transportadoras com quem temos protocolos efetuam entregas em dias úteis, entre as 8h00 e as 19h00, na morada que nos for indicada. 
O risco de danos ou perdas é transmitido ao comprador no momento da entrega ou, se erradamente recusar a entrega quando esta for tentada ou ainda se os dados fornecidos não forem corretos. 
Dificuldades em realizar a entrega 
Poderão vir a ser aplicadas sobretaxas se o comprador não estiver presente no momento e local da entrega. 
Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega. 
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 7), faremos os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Expedição sejam entregues no prazo enunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda. 
Razões possíveis para o atraso incluem:

  • Produtos especializados;
  • Circunstâncias imprevistas;
  • Área de entrega;
  • Morada de entrega errada ou incompleta.

Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, não são realizadas entregas nem aos sábados nem aos domingos.

Para efeitos as presentes condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Poderá consultar as zonas, preços e prazos de entrega clicando neste link.


9. RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador. 
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando recebermos o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.


10. PREÇO E PAGAMENTO

Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que tentemos sempre assegurar que todos os preços

indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se verificarmos que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informaremos o utilizador logo que

possível, dando a possibilidade de escolher entre confirmar novamente a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o

utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago. 

Não estaremos obrigados a fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Expedição, se o erro for notório,

inequívoco e pudesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis. 

Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não incluem custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final (se aplicável). 

Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas,

salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas para as quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Expedição. 

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão adicionados ao seu carrinho. O passo seguinte será a seleção do método de

entrega e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

  1. Clicar no ícone “CARRINHO" no topo da página.
  2. Clicar no botão "FINALIZAR COMPRA".
  3. Clicar no botão "CONTINUAR";
  4. Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de cobrança, morada de envio, método de envio e método de pagamento;
  5. Selecionar “PAGAR COM SEGURANÇA”;
  6. Proceder ao pagamento.

Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Maestro, American Express, através de MBWay ou através de uma conta Paypal. Recorremos à empresa Hipay para o processamento do pagamento através de cartão de crédito, aos PayPal Business Services, para pagamentos com conta PayPal e à SIBS, para pagamentos com MBWay.

Ao efetuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emissoras, mas se o estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsabilizados por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos celebrar o Contrato com o utilizador.


11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas à taxa de imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.


12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas “Condições de Devolução” (ver abaixo) e na página “Devoluções”.

Queira ver nas “Devoluções” como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado.

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respetivo exercício são objeto da cláusula 12 das presentes condições. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.


13. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Para consultar as condições das devoluções, clique neste link.


14. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição. 
Nenhuma disposição das presentes condições tem o feito de excluir ou limitar a nossa responsabilidade:

  • Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
  • Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
  • Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a nossa responsabilidade seja ilegal.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nas presentes condições, rejeitamos qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

  • perda de negócio;
  • perda de rendimentos ou de proveitos;
  • perda de resultados ou de contratos;
  • lucros cessantes;
  • perda de dados;
  • de tempo de gestão e de horas de atividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, não garantiamos a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através de nós, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário. 
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo. 
Com a máxima amplitude permitida por lei, não assumimos nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores. 
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.


15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na nossa titularidade ou dos nossos licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados por nós ou pelos nossos licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.


16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o enviamos a aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação revista sobretudo a forma eletrónica. Contactaremos o utilizador por email ou iremos fornecer informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que transmitimos por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.


17. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para a Fuxia devem ser enviadas através de e-mail, telefone, chat disponível no website, redes sociais, ou através do formulário de contacto. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, poderemos contactar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.

Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que o cliente entrar no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.


18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários. 
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o nosso consentimento prévio, dado por escrito. 
Podemos transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada por nós ao utilizador de forma expressa ou implícita.


19. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por incumprimento, ou atraso no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do nosso controlo razoável e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

  • Greves, lock-outs e outras ações laborais;
  • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
  • Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
  • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;

A nossa obrigação de cumprimento em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. Faremos os esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.


20. RENÚNCIA

Se, em qualquer momento da vigência do Contrato, nos abstivermos de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou das presentes condições, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações. 
A nossa renúncia ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. 
A nossa renúncia a qualquer direito resultante do Contrato ou das presentes condições apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia. 


21. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.


22. ACORDO INTEGRAL

As presentes condições e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. 
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte das presentes condições.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes condições.


23. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

Temos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).


24. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.


25. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância 
Para Queixas e Reclamações – contact@brandsleaders.com

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt


26. CAMPANHAS

Para consultar as condições das campanhas, clique neste link.


27. COMENTÁRIOS

Agradecemos os comentários e opiniões dos utilizadores. Poderá enviá-los através do nosso formulário de contacto ou através de email.